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Rafael Diniz regulamenta o uso de nome social por travestis e transexuais no âmbito da administração pública

A data de hoje precisa ser comemorada pela população LGBT de Campos, onde pela primeira vez foi publicado em Diário Oficial (veja aqui) um decreto em favor do movimento. O prefeito Rafael Diniz, no uso de suas atribuições legais, decretou o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

E o que seria nome social? É o nome pelo qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida, ou seja, traduzindo isso em poucas palavras, mesmo que João tenha nascido homem, ele prefere ser chamado de Patrícia, pois ele se identifica com um gênero diferente daquele natural do seu corpo. O mesmo vale para ambos os sexos.

O uso do nome social é uma batalha antiga do movimento, onde se busca incluir aquele que é “diferente” na sociedade e fazer com que eles se sintam bem, sendo aquilo que desejam, e isso está relacionado a identidade de gênero, que segundo o próprio decreto, seria “dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”.

Bem, esse assunto gera polêmica e debates eternos, mas o objetivo deste post é saudar a causa LGBT mesmo e divulgar o decreto do Prefeito, que mesmo com suas falhas na administração da cidade, teve boa participação nos assuntos que se referem a defesa de minorias, inclusive religiosas. Segue “print” do decreto ofical. (Fonte: Diário Oficial Eletrônico de 28 de Dezembro de 2017- Edição – 027)

 

 

O acontecimento histórico foi comemorado por Rafael Borges, mais conhecido como Fael, que além de ótimo cantor e produtor, é um dos grandes nomes em defesa da causa na cidade, sendo ele um dos responsáveis por essa conquista.

Veja abaixo o post do Fael.



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